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Descomplicando o Juridiquês

E no descomplicando o juridiquês de hoje temos a diferença (que eu nunca lembro também – não se sinta só!) entre as sentenças EXTRA, ULTRA e CITRA PETITA.⠀ Ao julgar uma demanda, o juiz está limitado ao pedido das partes – ele não pode julgar nada a mais ou a menos do que foi pedido.⠀ A sentença CITRA PETITA é aquela que não decide integralmente sobre o pedido – exemplo: quando o autor pede 4 pedidos distintos, mas o juiz somente fala sobre 3.⠀ A sentença ULTRA PETITA é aquela que decide além do que foi pedido – exemplo: quando o autor pede 4 pedidos distintos, mas o juiz defere 5 coisas.⠀ A sentença EXTRA PETITA é aquela que fala sobre um assunto completamente distinto do que foi discutido nos autos – exemplo: quando o processo fala sobre alugueis de um imóvel, mas a sentença falou sobre demissão de servidor público.⠀ (Ok, talvez este último exemplo tenha sido um pouco exagerado, mas tudo é possível nessa vida.)⠀ .⠀ .⠀ .⠀ .⠀ #juiz

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Cadê minha toga?

Off 💆🏼‍♀️ 👩🏼‍⚖️⚖️

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Jaciane Lima Mesquita

: O #juiz da Primeira Vara de Monte Alto/SP, declarou de de de registrada dias antes de do idosos proprietário, pois entendeu que para sobrinho foi .

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CERS Salvador

Tecnologia foi a bola da vez nessa tarde de sábado do I Congresso Brasileiro de Direito Tributário. Com a mediação de Leandro Werneck, a 3ª mesa redonda do dia teve como tema: “ICMS e Tecnologia”. ⠀ Dr. Helcônio Almeira e Dr. Eduardo Sabbag deram um show de conhecimento sobre temas tão contemporâneos do nosso cotidiano. Quem hoje não utiliza aplicativos ou faz compras online? Foram discussões enriquecedoras sobre o “Comércio Digital, Aplicativos e ICMS” e “ICMS e E-Commerce: Interpretação e Aplicação. ⠀ Você pôde conferir alguns trechos dessas palestras brilhantes em nossas lives.

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Direito com Direito

Manaus, Brazil

O desempregado Douglas Alves de Souza, de 20 anos, passou 105 dias preso depois de ser parado em uma blitz em São Bernardo do Campo. Os policiais disseram que dentro do carro dele havia um tijolo com 720 gramas de maconha. Porém, imagens registradas pelo funcionário de um condomínio, localizado bem em frente ao local da blitz, mostram que os próprios PMs colocaram a droga dentro do carro do rapaz. . . .   #juiz

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